Termos de Uso

• Cliente: pessoa jurídica (ou pessoa física empresária) que contrata a Plataforma para gerir sua operação de delivery.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais próprias.
• Loja / Unidade: cada estabelecimento do Cliente cadastrado na Plataforma.
• Plataformas de Delivery: serviços de terceiros dos quais os dados são obtidos, como iFood, 99 Food, Keeta e Cardápio Web.
• Dados do Cliente: informações operacionais, financeiras e cadastrais inseridas pelo Cliente ou obtidas das Plataformas de Delivery em nome dele.
• Integração via API: conexão autorizada pelo Cliente que permite à Plataforma obter dados diretamente das Plataformas de Delivery, sem envio manual de arquivos.
• Plano: modalidade de assinatura contratada, com as funcionalidades e o preço vigentes no momento da contratação.

A Plataforma é um sistema de gestão e análise da operação de delivery: consolida dados de vendas, financeiro, pedidos, avaliações, cardápio e indicadores das Plataformas de Delivery, e os apresenta em painéis, relatórios e demonstrativos.

O que a Plataforma não é: não somos plataforma de vendas, marketplace, intermediadora de pagamentos dos pedidos do Cliente, nem prestadora de serviços contábeis, fiscais, jurídicos ou de consultoria financeira. Os relatórios e demonstrativos (incluindo DRE e fluxo de caixa) são ferramentas de apoio à gestão e não substituem a escrituração contábil, a apuração fiscal ou o parecer de profissional habilitado.

As decisões de negócio tomadas a partir das informações da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

O acesso é feito por conta individual protegida por e-mail e senha. O Cliente é responsável por definir quais Usuários terão acesso e qual perfil de permissão cada um receberá.

O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde por todas as atividades realizadas em sua conta. O Cliente deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Cada empresa possui ambiente logicamente isolado: um Usuário só acessa dados da empresa à qual está vinculado.

O Cliente é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas, inclusive dados fiscais utilizados na emissão de documentos da assinatura.

A Plataforma pode obter os dados do Cliente de duas formas: por importação de arquivos enviados pelo Cliente ou por Integração via API, quando o Cliente autoriza expressamente a conexão.

A Integração via API depende de autorização concedida pelo próprio Cliente no portal da Plataforma de Delivery correspondente. O Cliente declara ter poderes para conceder tal autorização e pode revogá-la a qualquer momento, diretamente naquele portal — hipótese em que a sincronização automática cessa.

Acessamos exclusivamente os dados necessários às finalidades da Plataforma e apenas das lojas que o Cliente conectou. Não realizamos, por meio dessas integrações, alterações no cardápio, nos preços, no status da loja ou em pedidos, salvo funcionalidade expressamente contratada e informada.

Dependência de terceiros: as Plataformas de Delivery são independentes de nós e possuem termos próprios. Não respondemos por indisponibilidade, lentidão, alteração, descontinuação, mudança de regras ou suspensão da conta do Cliente nesses serviços, nem por divergências, atrasos ou inconsistências nos dados por elas fornecidos. Falhas dessa natureza não geram direito a abatimento, suspensão de pagamento ou indenização.

Sempre que houver divergência entre a Plataforma e o portal oficial da Plataforma de Delivery, prevalece o portal oficial como fonte da informação.

A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial (como o assistente e os diagnósticos automáticos) que analisam os dados já presentes na conta do Cliente e geram textos, sugestões e planos de ação.

Esses recursos são apoio à decisão, produzidos por modelos estatísticos que podem conter erros, imprecisões ou omissões. Não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento. O Cliente deve conferir as informações antes de agir com base nelas.

O uso desses recursos pode estar limitado a determinados Planos e sujeito a cotas de utilização, informadas na Plataforma. O tratamento de dados envolvido está descrito na Política de Privacidade.

O Cliente obriga-se a:

• utilizar a Plataforma conforme estes Termos e a legislação aplicável;
• garantir a veracidade dos dados cadastrados e conferir as informações antes de utilizá-las para decisões, obrigações fiscais ou prestação de contas;
• assegurar que possui autorização para conectar as contas das Plataformas de Delivery e para enviar os arquivos que importa;
• garantir que apenas pessoas autorizadas acessem a Plataforma, e revogar acessos de quem deixar sua equipe;
• manter dispositivos, conexão de internet e navegador atualizados e adequados ao uso;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou fraudulentos;
• não tentar acessar dados de outras empresas, contornar mecanismos de segurança ou de isolamento entre contas;
• não sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou de sua infraestrutura, inclusive por automações não autorizadas, raspagem de dados ou volume anormal de requisições;
• não reproduzir, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma;
• cumprir a legislação de proteção de dados quanto às informações de seus próprios clientes que venham a ser tratadas na Plataforma.

Comprometemo-nos a:

• envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional;
• corrigir falhas identificadas e realizar melhorias, podendo, para isso, suspender temporariamente o serviço para manutenção — quando programada, com aviso prévio sempre que possível;
• manter os dados do Cliente em ambiente seguro, conforme a Política de Privacidade;
• prestar suporte por e-mail e WhatsApp, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), para dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma.

O suporte não abrange consultoria de gestão, contabilidade, configuração de equipamentos de terceiros ou atendimento às Plataformas de Delivery.

Os Planos, funcionalidades e valores vigentes são apresentados na Plataforma no momento da contratação. A cobrança é recorrente e antecipada, processada pela Asaas, e dá acesso às funcionalidades do Plano durante o período contratado.

Atraso. O não pagamento na data de vencimento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso. Persistindo a inadimplência, poderemos suspender o acesso à Plataforma, mediante aviso, até a regularização. A suspensão não interrompe a contagem do período contratado.

Reajuste. Os valores são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), a contar da data de contratação, com comunicação prévia ao Cliente.

Alteração de preços e planos. Podemos alterar Planos, funcionalidades e valores, comunicando previamente o Cliente. As alterações valem a partir do ciclo de assinatura seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem ônus.

Renovação automática. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento na forma da cláusula 9.

Descontos e condições promocionais são concedidos por liberalidade, válidos pelo prazo e nas condições informadas, e não se incorporam ao contrato.

Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, não havendo reembolso proporcional do ciclo em curso.

Direito de arrependimento. Nos 7 (sete) dias corridos seguintes à contratação inicial, o Cliente pode desistir e receber a devolução integral do valor pago. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento; quando inviável, por PIX informado pelo Cliente, que responde pela veracidade dos dados fornecidos. Pagamentos com cartão seguem os prazos da administradora.

Encerramento por nós. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos. Independentemente de aviso e sem direito a reembolso, podemos encerrar imediatamente em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (iii) uso fraudulento, ilícito ou que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros Clientes; (iv) falsidade nas declarações prestadas.

Dados após o encerramento. O Cliente terá 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento, para exportar seus dados pela Plataforma ou solicitar a exportação. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. Recomendamos que o Cliente exporte o que precisar antes de cancelar.

A Plataforma — incluindo código-fonte, arquitetura, design, marcas, textos, layouts, relatórios, metodologias de cálculo e demais elementos — é de titularidade exclusiva da LAB OF CHANGE LTDA e protegida pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura e às finalidades aqui previstas. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.

É vedado copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa, remover avisos de titularidade ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

Dados do Cliente. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente nos concede licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los, exclusivamente para prestar o serviço. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação do Cliente ou de sua operação, para estatísticas, comparativos de mercado e melhoria do produto.

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para o cumprimento destes Termos. A obrigação subsiste por 2 (dois) anos após o encerramento da relação e não se aplica a informações públicas, já conhecidas licitamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e conforme disponibilidade. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todo e qualquer dispositivo, nem que a Plataforma atenderá a expectativas específicas do Cliente.

Não garantimos resultado. Não prometemos aumento de vendas, redução de custos, lucro ou qualquer desempenho decorrente do uso da Plataforma.

Não nos responsabilizamos por:

• decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações exibidas, inclusive as geradas por inteligência artificial;
• dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente ou pelas Plataformas de Delivery;
• indisponibilidade, alteração de regras, bloqueio ou descontinuação das Plataformas de Delivery e de suas APIs;
• obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou contábeis do Cliente;
• acesso indevido decorrente de compartilhamento ou má guarda de credenciais pelo Cliente ou seus Usuários;
• falhas de conexão, equipamentos ou software do Cliente, caso fortuito e força maior.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem afastam direitos indisponíveis previstos em lei.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Quanto aos dados pessoais de clientes finais do Cliente (por exemplo, consumidores que fizeram pedidos), o Cliente atua como Controlador e o Delivery OS como Operador, tratando tais dados conforme as instruções do Cliente e as finalidades da Plataforma. Cabe ao Cliente assegurar base legal adequada e informar seus titulares.

As condições desse tratamento estão detalhadas no Anexo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos e prevalece sobre eles em matéria de proteção de dados.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização.

O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar a assinatura conforme a cláusula 9.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula é mera liberalidade e não implica novação ou renúncia de direitos.

Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas.

O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência prévia. Podemos ceder ou transferir este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.

Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

As comunicações serão feitas pelos canais oficiais e pelo e-mail cadastrado pelo Cliente, que deve mantê-lo atualizado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@deliveryos.food. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@deliveryos.food.